Termos e Condições Gerais de Contratação

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

 

CONTRATADA:

Empresa do GRUPO NSTECH qualificada na PROPOSTA e/ou PEDIDO DE COMPRA (doravante simplesmente “CONTRATADA”).

CONTRATANTE:

Cliente que aderiu ao presente TERMO e manifestou seu ACEITE com relação às CONDIÇÕES ESPECÍFICAS aplicáveis à CONTRATAÇÃO (doravante simplesmente “CLIENTE”).

 

  1. APLICAÇÃO E ABRANGÊNCIA
    1. Este instrumento de Termos e Condições Gerais de Contratação (“TERMO”) é aplicável a toda relação contratual entre CLIENTE e CONTRATADA envolvendo:
  1. Licenciamento de uso de software, na modalidade temporária, e/ou sua disponibilização na forma de prestação de serviços (SAAS – Software as a Service); 
  2. Prestação de serviços relacionados a software, tais como instalação, parametrização, customização, treinamento de usuários, atualização do software, desenvolvimento de aplicações, suporte técnico, consultoria e demais serviços relacionados a software disponibilizado pela CONTRATADA, inclusive soluções como aplicativos, ferramentas, etc.; 
  3. Prestação de quaisquer outros serviços pela CONTRATADA ao CLIENTE; e/ou
  4. Fornecimento de bens.
    1. Para fins deste TERMO, e sem prejuízo aos demais vocábulos e expressões definidos ao longo de seu teor, os vocábulos e expressões grafados em letras maiúsculas, seja no singular ou no plural, terão o significado que lhes é atribuído no ANEXO - DEFINIÇÕES.
    2. Integram a relação contratual entre CLIENTE e CONTRATADA, juntamente com o presente TERMO, as CONDIÇÕES ESPECÍFICAS aplicáveis aos produtos, serviços e/ou LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE fornecidos, inclusive, sem limitação, a PROPOSTA, PEDIDO DE COMPRA e/ou qualquer outro anexo técnico, proposta técnica, ou outro documento rubricado e/ou de qualquer forma aceito pelas PARTES.
    3. As disposições deste TERMO prevalecerão sobre quaisquer outras que com elas conflitem ou sejam incompatíveis, salvo em relação às CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, que prevalecerão sobre as cláusulas e condições gerais deste TERMO.
  1. LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE
    1. A menos que de outra forma expressamente estipulado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, o LICENCIAMENTO DO USO DE SOFTWARE se fará sempre de forma onerosa, temporária, e não transferível pelo CLIENTE a terceiros, sem prejuízo das demais cláusulas e condições a seguir.
    2. Sempre que a CONTRATAÇÃO entre as PARTES envolver o LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE em favor do CLIENTE, isso se fará sem exclusividade, de modo que o software, assim como todos e quaisquer módulos descritos e listados nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, ou que venham a ser posteriormente customizados ou desenvolvidos pela CONTRATADA, e ainda que para atendimento a uma demanda do CLIENTE, poderão ser pela CONTRATADA livremente licenciados a terceiros, sem a necessidade de qualquer autorização pelo ou comunicação ao CLIENTE.
    3. O LICENCIAMENTO DO USO DE SOFTWARE não inclui, tampouco concede ao CLIENTE, a cessão do código-fonte ou quaisquer direitos de alteração, modificação, edição, adaptação, atualização, regeneração do código-fonte por qualquer método, ficando ajustado que qualquer alteração, a qualquer tempo, por interesse do CLIENTE, só poderá ser efetuada pela CONTRATADA, ou por pessoa por esta expressamente indicada.
    4. O LICENCIAMENTO DO USO DE SOFTWARE é destinado ao uso exclusivo do CLIENTE e seus respectivos COLABORADORES, sendo vedada a utilização do software por quaisquer terceiros alheios à CONTRATAÇÃO, inclusive AFILIADAS do CLIENTE (a menos que estas tenham sido expressamente incluídas como PARTE da CONTRATAÇÃO).
    5. O CLIENTE não poderá ceder gratuita ou onerosamente para terceiros, a qualquer título, inclusive sublicenciamento, venda, locação, comodato, garantia ou doação, total ou parcialmente, provisória ou permanentemente, o LICENCIAMENTO DO USO DE SOFTWARE ou qualquer outro direito de uso, bem como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo que venha a receber da CONTRATADA ou por qualquer outro meio que tenha em seu poder.
    6. O CLIENTE não poderá utilizar o software para fins diferentes daqueles para os quais foi licenciado sob o LICENCIAMENTO DO USO DE SOFTWARE, especialmente para a prestação de serviços a terceiros, ainda que estes terceiros sejam AFILIADAS do CLIENTE ou de outra forma pertencentes ao mesmo grupo econômico.
    7. O sistema objeto do LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE é integrado pelas funcionalidades descritas nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, podendo ainda ser incorporados um ou mais módulos que executem funcionalidades adicionais (os "MÓDULOS"), conforme estipulado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS ou posteriormente acordado entre as PARTES por escrito.
    8. Caso o CLIENTE opte pela CONTRATAÇÃO de serviços acessórios ao LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE, tais serviços deverão estar descritos nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS e observarão o quanto disposto na Cláusula 3 abaixo, na medida do aplicável.
    9. A CONTRATADA não se responsabiliza pela incompatibilidade de hardware ou softwares do CLIENTE, bem como pela inexistência e/ou erro de configuração em seus equipamentos, pela presença de vírus em seus sistemas ou por qualquer outro motivo que possa alterar o funcionamento do software.
    10. A CONTRATADA é a única e exclusiva proprietária e/ou de qualquer outra forma detentora dos direitos intelectuais e autorais sobre os sistemas objeto do LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE, seus MÓDULOS e suas customizações, bem como toda a tecnologia relacionada, sendo expressamente vedado ao CLIENTE praticar qualquer ato que contrarie a legislação de direito autorais e intelectuais aplicável ao software.
      1. O CLIENTE se compromete a adotar, perante seus COLABORADORES e terceiros contratados a qualquer título que possam ter acesso ao software, todas as medidas necessárias para que a proteção dos direitos autorais e intelectuais da CONTRATADA sejam respeitados, sob pena de responder pelas perdas e danos a que der causa.
  2. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS
    1. Quando a CONTRATAÇÃO incluir o fornecimento de serviços ao CLIENTE, estes serão prestados pela CONTRATADA sempre sem exclusividade, e conforme descritos nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS acordadas entre as PARTES (que poderão conter, além do preço e demais condições comerciais aplicáveis aos serviços, o prazo, local de prestação, dentre outros detalhes específicos, sejam estes técnicos ou não).
      1. Qualquer alteração eventualmente necessária no objeto dos serviços a serem prestados e estabelecidos nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS deverá constar registrada por escrito e contar com o ACEITE, do contrário não será tida como acordada entre as PARTES.
      2. Sempre que expressamente estipulado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, os serviços serão prestados ao CLIENTE em estrita consonância com o Service Level Agreement (“SLA”), observadas eventuais condicionantes que dependam do CLIENTE (tais como aprovações, informações necessárias, etc.).
      3. Também serão consideradas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS e parte integrante deste TERMO as obrigações específicas das PARTES em relação à prestação dos serviços, suas responsabilidades, penalidades aplicáveis, garantias dos serviços, dentre outros itens negociados e acordados diretamente entre o CLIENTE e a CONTRATADA na PROPOSTA e/ou PEDIDO DE COMPRA.
    2. A CONTRATADA declara que possui plena capacidade técnica, financeira para assegurar a execução dos serviços objeto da CONTRATAÇÃO, sendo que, para tanto, os serviços poderão ser prestados através de e/ou com a utilização de software próprio e/ou de terceiros. 
      1. A forma como serão prestados os serviços, ou seja, como se darão os acessos aos sistemas para apoio logístico, monitoramento de informações e dados, rastreamento e monitoramento de veículos, transporte de carga, ou qualquer outra instrução para que o serviço seja prestado ao CLIENTE pela CONTRATADA, constará das CONDIÇÕES ESPECÍFICAS diretamente ou através de hiperlinks.
      2. Caso algum serviço objeto da CONTRATAÇÃO inclua a necessidade de acesso a software de propriedade da CONTRATADA ou de terceiros, o CLIENTE declara estar ciente de que ficará sujeito aos respectivos termos da licença de uso do fornecedor do software.
    3. Quando a CONTRATAÇÃO incluir o fornecimento de bens pela CONTRATADA, este será realizado conforme o tipo de produto, volume, locais de entrega e demais prazos e condições estabelecidos nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, adicionalmente às cláusulas a seguir. 
      1. Os prazos de entrega dos produtos serão contados a partir da data do ACEITE e serão automaticamente suspensos, dentre outras, nas seguintes hipóteses: (i) atraso no recebimento de insumos; (ii) caso fortuito ou de força maior; (iii) ajuste nos volumes contratados; ou (iv) atraso de quaisquer pagamentos devidos pelo CLIENTE.
      2. Os prazos voltarão a correr pelo tempo restante quando da época da suspensão tão logo cessem os fatos geradores da referida suspensão.
      3. Após a entrega dos produtos pela CONTRATADA na forma e local indicados nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, os produtos serão considerados entregues para todos os fins e efeitos, cabendo exclusivamente ao CLIENTE a guarda e conservação dos produtos conforme as orientações de guarda e conservação de cada produto disponibilizadas pela CONTRATADA.
    4. A CONTRATADA terá o direito de imediatamente cancelar ou suspender o fornecimento de bens e/ou serviços ao CLIENTE se, a qualquer momento durante a CONTRATAÇÃO, este se tornar inadimplente em relação ao pagamento do preço pactuado. 
  3. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
    1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste TERMO e nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS da CONTRATAÇÃO, são obrigações do CLIENTE:
  1. manter atualizados seus dados cadastrais, informando qualquer alteração prontamente à CONTRATADA, por escrito;
  2. efetuar pontualmente os pagamentos devidos à CONTRATADA sob a CONTRATAÇÃO;
  3. fornecer à CONTRATADA, quando cabível e sempre no menor prazo possível, as instruções, aprovações, informações, auxílio e documentos necessários para permitir a boa prestação dos serviços ou qualquer outro tipo de disponibilização sob a CONTRATAÇÃO;
  4. usar os equipamentos disponibilizados e os softwares licenciados pela CONTRATADA estritamente para os usos convencionados ou presumidos, bem como tratá-los como se seus fossem; e
  5. cumprir os demais termos e condições estabelecidos, conforme a legislação aplicável e as disposições deste TERMO.
    1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste TERMO e nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS da CONTRATAÇÃO, constituem obrigações da CONTRATADA:
  6. manter equipe apta a fim de atender às necessidades do CLIENTE, na forma especificada nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS da CONTRATAÇÃO; e
  7. cumprir os demais termos e condições estabelecidos, conforme a legislação aplicável e as disposições deste TERMO.
  1. PREÇO, REAJUSTE, FORMA DE PAGAMENTO
    1. O CLIENTE pagará o preço referente ao objeto da CONTRATAÇÃO na forma, prazo e demais condições ajustadas nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS aplicáveis (particularmente a PROPOSTA ou PEDIDO DE COMPRA).
    2. A menos que de outra forma expressamente estipulado, o preço estipulado inclui todos os tributos, contribuições, encargos, custos e despesas relacionados ao fornecimento de bens, prestação de serviços, LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE e qualquer outro item objeto da CONTRATAÇÃO.
      1. Cada PARTE é e será a única responsável pela retenção e/ou recolhimento dos tributos de sua incumbência em razão do cumprimento do presente TERMO e da CONTRATAÇÃO, nos termos da legislação aplicável.
      2. A menos que de outra forma expressamente estipulado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, não estão inclusas no preço da CONTRATAÇÃO despesas como transporte, alimentação, locação de espaço, dentre outras, as quais deverão ser custeadas diretamente ou reembolsadas pelo CLIENTE, mediante apresentação dos respectivos comprovantes pela CONTRATADA.
      3. O CLIENTE será também responsável pelas despesas decorrentes de viagens de COLABORADORES e/ou (sub)contratados da CONTRATADA, relacionadas ao cumprimento do objeto da CONTRATAÇÃO, tais como, sem limitação, transporte, alimentação, hospedagem, e quaisquer adicionais eventualmente incidentes (insalubridade, noturno ou periculosidade), observados sempre os limites da legislação aplicável, assim como as diretrizes e/ou políticas internas da CONTRATADA.
    3. A CONTRATAÇÃO com duração superior a 12 (doze) meses (mesmo que por força de renovação ou vigência por prazo indeterminado) terá o preço automaticamente reajustado anualmente, de acordo com a variação positiva do maior índice entre o IGP-M / FGV e o IPCA / IBGE, a menos que outro índice de correção venha a ser expressamente estipulado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS aplicáveis, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro entre as obrigações contratuais das PARTES, e observado o disposto a seguir. 
      1. Caso a variação acumulada de ambos os índices (IGP-M / FGV e IPCA / IBGE) em um determinado período seja inferior ao percentual mínimo de 4% (quatro por cento), o reajuste aplicado corresponderá a tal percentual mínimo de 4% (quatro por cento), independentemente do resultado dos índices referenciais.
    4. O preço será faturado pela CONTRATADA e será pago pelo CLIENTE na forma, prazo e condições estipulados nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS aplicáveis (particularmente a PROPOSTA ou PEDIDO DE COMPRA). Caso a data de vencimento do preço ou qualquer de suas parcelas não seja um dia útil, seu vencimento ficará automaticamente prorrogado para o dia útil imediatamente subsequente. 
      1. Em caso de atraso no pagamento pelo CLIENTE, o valor em atraso será corrigido monetariamente pela variação positiva do maior índice entre o IGP-M / FGV e o IPCA / IBGE, acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata temporis, ressalvado o direito da CONTRATADA de suspender imediatamente o respectivo fornecimento de bens, serviços ou LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE até a regularização dos pagamentos pendentes.
      2. Caso o atraso perdure por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, (i) declarar o vencimento antecipado de todas as parcelas do preço porventura vincendas, as quais se tornarão imediatamente exigíveis, acrescidas das penalidades e encargos acima indicados; e (ii) rescindir a respectiva CONTRATAÇÃO no todo ou em parte, com efeitos imediatos, hipótese em que o fornecimento de bens, serviços ou LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE se encerrarão automaticamente, obrigando-se o CLIENTE a tomar as providências de que trata a Cláusula 6.
      3. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos, prejuízos e/ou sinistros que venham ocorrer durante o período em que o fornecimento de bens, serviços ou LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE estiverem suspensos por falta de pagamento do CLIENTE.
    5. As PARTES se comprometem a renegociar o preço, de maneira a manter o equilíbrio econômico financeiro da CONTRATAÇÃO, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: (i) alteração na legislação tributária, trabalhista ou previdenciária que aumente tributos considerados na fixação do preço, na proporção em que a referida alteração impacte sua composição; (ii) caso venham a ser introduzidos na economia quaisquer controles de preços, limitações na importação, estipulação de quotas de importação, aumento de custos no processo de importação e desembaraço de mercadorias, ou outras mudanças substanciais e imprevisíveis na economia que possam interferir no fornecimento de bens, serviços ou LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE sob a CONTRATAÇÃO. 
      1. Na impossibilidade de um acordo que restabeleça adequadamente o equilíbrio econômico-financeiro, a CONTRATADA poderá rescindir a respectiva CONTRATAÇÃO, no todo ou em parte, mediante comunicação ao CLIENTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e sem incidência de qualquer penalidade.
  2. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO
    1. Este TERMO vigerá por prazo indeterminado, estando a CONTRATAÇÃO sujeita ao mesmo prazo indeterminado, a menos que um prazo certo e determinado seja expressamente indicado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS. 
      1. Na hipótese de CONTRATAÇÃO por prazo de vigência certo e determinado, o prazo poderá ser estendido pelas PARTES a qualquer momento, mediante acordo escrito; na falta de prorrogação expressa, e caso mantido o fornecimento de bens, serviços ou LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE após o decurso do prazo estipulado, a respectiva CONTRATAÇÃO considerar-se-á estendida automaticamente por prazo indeterminado.
    2. A menos que de outra forma expressamente previsto nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, a CONTRATAÇÃO poderá ser resilida, mediante notificação de aviso prévio à outra PARTE, com pelo menos 180 (cento e oitenta) dias de antecedência.
    3. A CONTRATAÇÃO poderá ser rescindida, no todo ou em parte, em caso de:
  1. Descumprimento de qualquer das cláusulas deste TERMO, das CONDIÇÕES ESPECÍFICAS e documentos que a integram desde que a PARTE infratora, instada a cumprir suas obrigações, não o faça no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo superior, desde que acordado entre as PARTES;
  2. Qualquer das PARTES seja declarada falida, inicie processo de recuperação judicial ou extrajudicial, ou seja, dissolvida, e nos demais casos previstos na legislação em vigor, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, e sem que disso decorra direito à outra Parte a indenização, compensação ou retenção de qualquer natureza;
  3. Caso fortuito ou força maior, caso esta perdure por mais de 90 (noventa) dias, não havendo em tais hipóteses obrigação de pagamento de multa ou indenização a qualquer título, com exceção do pagamento pelo CLIENTE à CONTRATADA dos serviços até então realizados.
    1. Ocorrendo o término de CONTRATAÇÃO que tenha por objeto o LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE, por qualquer motivo, a CONTRATADA, cessará imediatamente (i) o acesso do CLIENTE ao uso do software; e (ii) a prestação de quaisquer serviços correlatos. Caso o LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE se dê na modalidade SAAS, a CONTRATADA compromete-se a disponibilizar uma cópia da base de dados ao CLIENTE, no formato do banco de dados utilizado pela CONTRATADA no SOFTWARE.
      1. Salvo disposição em contrário, o CLIENTE fica obrigada a restituir à CONTRATADA todos os materiais e mídias que porventura estejam em sua posse e contenham ou sejam relacionados ao software, obrigando-se, ainda, a destruir e/ou apagar definitivamente de seus servidores, computadores e sistemas os arquivos que contenham ou tenham relação com o software, bem como a comprovar que referidos arquivos foram destruídos e/ou apagados.
      2. Caso o CLIENTE venha a manter quaisquer arquivos relacionados ao software em seus sistemas, computadores e/ou servidores, a qualquer título, o CLIENTE estará sujeito ao pagamento do valor correspondente ao preço, pelo período em que tais arquivos permaneceram em seu poder, acrescidos de uma multa de 20% (vinte por cento).
    2. Quando o objeto da CONTRATAÇÃO for o fornecimento de bens, a não devolução dos bens fornecidos em comodato quando do encerramento da CONTRATAÇÃO, ou ainda em decorrência da inutilização, destruição, deterioração, cessão, roubo ou furto dos respectivos bens, obriga o CLIENTE ao pagamento integral do valor dos bens e seus componentes à CONTRATADA, conforme valores por esta praticados à época, bem como a indenizar as perdas e danos comprovadamente decorrentes da não devolução dos referidos bens.
    3. Ainda que a CONTRATAÇÃO seja rescindida ou resilida antecipadamente, todas as responsabilidades pelos bens, serviços e ou sistemas contratados e realizados até o momento da rescisão/resilição, além das responsabilidades pelas obrigações assumidas neste TERMO que subsistam ao seu término (em especial, mas sem limitação, obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, cíveis, de confidencialidade etc.) serão mantidas válidas e em vigor entre as PARTES, nos termos da legislação aplicável.
  1. GARANTIA
    1. A CONTRATADA declara que os produtos, serviços e software licenciado estão conformidade com as especificações aplicáveis, adequados para sua finalidade específica, bem como que foram produzidos com toda habilidade, perícia e de acordo com os padrões e práticas recomendados, e conforme as respectivas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS aplicáveis.
    2. A CONTRATADA oferece garantia contra falhas, irregularidades e defeitos dos produtos fornecidos, desde que estes não sejam provenientes da utilização incorreta ou indevida pelo CLIENTE. 
    3. Salvo disposição em contrário e por escrito, fica avençado entre as PARTES, para todos os efeitos, que será considerado o marco inicial do período de garantia: (i) no fornecimento de bens, a data de entrega do produto ao CLIENTE; (ii) no fornecimento de serviços, a data de prestação dos serviços; e (iii) no LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE, a respectiva data de disponibilização dos MÓDULOS do software ao CLIENTE.
    4. Em se tratando de LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE com customização ou melhoria para adequação à operação do CLIENTE, é previsível a necessidade de aberturas de chamados para testes, ajustes e adequações, não implicando em comprometimento da qualidade do software licenciado, tampouco em responsabilização da CONTRATADA. 
  2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
    1. Fica expressamente pactuado que a responsabilidade global da CONTRATADA, resultante e por força da CONTRATAÇÃO, incluindo o pagamento de quaisquer multas, penalidades, indenizações e compensações eventualmente devidas ao CLIENTE e/ou a terceiros, fica limitada aos danos diretos que tenham sido causados comprovada e exclusivamente pela CONTRATADA, independentemente do número de ocorrências, no limite máximo da média das 3 (três) últimas faturas, conforme as respectivas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS aplicáveis.
      1. As PARTES reconhecem e aceitam que a limitação de responsabilidade prevista neste TERMO constitui fator determinante para o fornecimento de bens, serviços, LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE ou qualquer outro item objeto da CONTRATAÇÃO, e foi devidamente considerada na fixação e quantificação do preço e demais condições de CONTRATAÇÃO.
        1. Fica expressamente excluída qualquer responsabilidade da CONTRATADA por danos indiretos, acidentais, eventuais, remotos, especiais e/ou resultantes de ato do próprio CLIENTE, causados a si mesmo ou a terceiros, incluindo perda de produção, perda de receitas ou lucros cessantes, limitando-se a responsabilidade da CONTRATADA única e exclusivamente conforme aqui estabelecido.
      2. Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, nos termos do Código Civil, as PARTES não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento das obrigações sob a CONTRATAÇÃO. Neste caso, a PARTE impossibilitada de cumpri-las deverá informar à outra PARTE, por escrito, da ocorrência do referido evento. Na hipótese dos eventos de caso fortuito ou de força maior se estenderem por um prazo de 90 (noventa) dias, impossibilitando a execução do objeto da CONTRATAÇÃO, qualquer das PARTES poderá solicitar sua rescisão imediata, sem aplicação de penalidades ou multas.
      3. O CLIENTE reconhece e concorda que a CONTRATADA é a legítima detentora dos direitos sobre todas as marcas ou pedidos de registro de marcas, software, tecnologias, domínios, patentes ou pedidos de registro de patentes, logotipos, expressões de fantasia e propaganda, know-how, manuais, documentação técnica, inventos, ideias e/ou quaisquer outros bens ou direitos relativos à propriedade intelectual ou direitos autorais aplicados ou aplicáveis aos bens, serviços e softwares (tais bens e direitos de propriedade intelectual, incluindo as marcas, denominados “DIREITOS DE PI”). 
        1. O CLIENTE tem ciência de que todas as logomarcas, marcas, marcas de serviço, nomes de comercialização, logotipos e domínios relativos à CONTRATADA, seus bens, serviços e softwares são de exclusiva propriedade da CONTRATADA, estando registrados ou não.
      4. Este TERMO não implica em licença, cessão, transferência ou qualquer tipo de autorização ou permissão de uso dos DIREITOS DE PI pela CONTRATADA ao CLIENTE.
      5. A CONTRATADA declara expressamente que não está, de qualquer forma, impedida de licenciar e/ou disponibilizar o uso dos softwares objeto da CONTRATAÇÃO, e que a comercialização correspondente não infringe patente, direito autoral, segredo industrial ou quaisquer outros direitos de terceiros, assim como preceitos legais nacionais ou estrangeiros, responsabilizando-se por eventual infração a este dispositivo.
      6. Quaisquer implementações feitas nos softwares da CONTRATADA, a qualquer tempo, a pedido ou não do CLIENTE, serão de propriedade exclusiva da CONTRATADA, podendo ser incorporadas aos softwares, ao exclusivo critério da CONTRATADA e/ou utilizadas como melhor lhe convier, não cabendo ao CLIENTE reivindicar quaisquer direitos pecuniários, de uso, comercialização ou autorais.
      7. Todos os softwares e programas liberados pela CONTRATADA, no presente e no futuro, classificados como recursos de sistemas/implementações, produzidos pela CONTRATADA ou por terceiros, regularmente cedidos pela CONTRATADA, somente poderão ser utilizados para os fins a que se destinam os softwares objeto da CONTRATAÇÃO, e enquanto o LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE estiver ativo e regular.
      8. A manutenção pelo CLIENTE de cópia dos sistemas objeto da CONTRATAÇÃO, como cópia de reserva (“backup”), de contingência, de testes, de homologação ou de treinamento, será considerada cópia não autorizada, e sua existência, dentro ou fora do ambiente do CLIENTE, será uma violação aos DIREITOS DE PI da CONTRATADA, sujeitando-se o CLIENTE às penalidades previstas neste TERMO e na legislação específica.
        1. É, portanto, expressamente vedado ao CLIENTE, conceder a terceiros, acesso aos sistemas objeto da CONTRATAÇÃO, sob qualquer forma e mediante qualquer justificativa, salvo com prévia e expressa anuência da CONTRATADA.
      9. A infração a qualquer das disposições acima, autoriza a CONTRATADA a cobrar do CLIENTE o valor correspondente aos prejuízos sofridos, bem como outras indenizações, ressarcimentos e sanções previstas na legislação pertinente.
      10. Salvo disposição em contrário, o CLIENTE cede à CONTRATADA o direito de divulgar o seu nome e a sua logomarca para fins de publicidade e citação no portfólio de clientes, inclusive em seu site e redes sociais.
    2. Aplicam-se à CONTRATAÇÃO as regras e definições da legislação referente a privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à Lei nº 13.709/18 (“LGPD”). Considerando a atuação das PARTES, para fins deste TERMO, ambas são designadas Agentes de Tratamento e como tal podem assumir a posição de Controladoras Individuais e/ou Operadora dos Dados Pessoais tratados em função da CONTRATAÇÃO, conforme definições da LGPD.
    3. As PARTES se comprometem a tratar as informações classificadas legalmente como Dados Pessoais, compartilhadas em razão da CONTRATAÇÃO, em observância à LGPD. Na qualidade de Agentes de Tratamento, as PARTES, tratarão os Dados Pessoais em estrita observância ao aqui disposto e tão somente para a finalidade de execução da CONTRATAÇÃO, exceto nos casos em que o Tratamento seja necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias a que se sujeitem.
    4. Na hipótese do eventual Tratamento de Dados Pessoais compartilhados em razão da CONTRATAÇÃO, para finalidades não relacionadas à sua execução, esta atividade de Tratamento ocorrerá fora do contexto da CONTRATAÇÃO, devendo o respectivo Controlador Individual se responsabilizar por tal Tratamento, ficando a outra PARTE livre de qualquer obrigação ou responsabilidade dele decorrente.
    5. A CONTRATADA poderá utilizar os Dados Pessoais e demais dados inseridos nos sistemas, cruzá-los e/ou enriquecê-los com outros dados que já estejam em sua posse, ou que venha adquirir e incluir em seus sistemas, para a criação de perfis demográficos, de consumo e socioeconômicos de pessoas físicas e jurídicas; para levantamento de informações estatísticas e de mercado; como substrato para a criação ou para a análise do sucesso de anúncios, online ou off-line, melhoria dos produtos e algoritmos, assim como para a preparação de relatórios, métricas e outras soluções e software de inteligência de negócios voltadas a si própria ou empresas de seu grupo econômico. Ademais, os Dados Pessoais e demais dados inseridos nos sistemas podem ser utilizados para a criação de novos serviços, produtos e funcionalidades, assim como para o direcionamento de anúncios aos respectivos titulares e a terceiros.
    6. A CONTRATADA se reserva, ainda, o direito de incluir os Dados Pessoais e demais dados inseridos nos sistemas dentre seus ativos e, eventualmente, poderá utilizá-los para finalidades adicionais àquelas previstas nesta cláusula, mas que estejam dentro da sua legítima expectativa e dos titulares dos respectivos dados, de acordo com a legislação e relações contratuais aplicáveis. O eventual uso de dados para finalidades que não cumpram com essa prerrogativa será feito mediante notificação prévia ao CLIENTE, sempre que possível e razoável. Sem prejuízo dos limites e garantias estabelecidos neste TERMO, a CONTRATADA poderá, ainda, compartilhar dados com seus parceiros comerciais, quando necessário, para consumar um Uso Permitido e sempre que possível os Dados Pessoais serão tratados e compartilhados de forma anônima ou pseudoanônima, preservando-se a identidade dos titulares dos Dados Pessoais.
    7. Quando qualquer atividade de Tratamento for realizada por meio de um Operador ou ainda quando coexista a condição de Operador e Controlador individual, as PARTES deverão, em relação ao Operador: (i) preservar a integridade e precisão dos Dados Pessoais compartilhados com o Operador; (ii) verificar e gerar evidências dessa verificação se o Operador tem condições de garantir um nível de proteção de Dados Pessoais, no mínimo, equivalente àquele garantido pelo próprio Controlador; (iii) celebrar, por escrito, contrato com o Operador, cujo teor deverá incluir disposições, no mínimo, equivalentes àquelas aqui estabelecidas; e (iv) ser responsável por todas as ações e omissões do Operador em relação ao Tratamento de Dados Pessoais, como se o próprio Controlador as tivesse realizado.
    8. As PARTES comprometem-se a seguir regras de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou requisitos de segurança de informações, em conformidade com as melhores práticas e a legislação aplicável, com o objetivo de garantir a confidencialidade e o uso adequado dos Dados Pessoais e a sua não divulgação, exceto na forma autorizada pelo presente TERMO ou pela legislação pertinente. As PARTES manterão funções administrativas, técnicas e físicas destinadas a proteger os Dados Pessoais contra eventuais destruições, perdas, alterações, acessos, divulgações ou uso, acidental, ilegal ou não autorizado.
    9. As PARTES declaram que possuem formas de acesso para que os Titulares dos Dados Pessoais compartilhados possam exercer os direitos assegurados pela legislação.
    10. As PARTES deverão cooperar mutuamente, no limite de suas atividades, para o cumprimento das obrigações relacionadas ao exercício dos direitos dos Titulares dos Dados Pessoais, observando as normas de Proteção de Dados aplicáveis. Em caso de recebimento de solicitação de Titular de Dados, quando relacionada a qualquer atividade de Tratamento realizada no contexto da CONTRATAÇÃO, a PARTE que recebeu tal solicitação deverá notificar, imediatamente, a outra PARTE, bem como compartilhar o teor da resposta enviada ao Titular, quando assim solicitado pela outra PARTE.
    11. Quando as PARTES identificarem a ocorrência de um Incidente de Segurança que possa causar dano relevante a um Titular, de acordo com a LGPD e eventuais regulamentações que venham a ser emitidas, deverão notificar a outra PARTE por escrito imediatamente. Para a efetiva comunicação entre as PARTES e para que seja possível obter maiores informações sobre eventual incidente, as PARTES deverão indicar os dados de contato de seus respectivos Encarregados pela Proteção de Dados.
      1. A notificação deverá conter ainda, minimamente, as informações suficientes para que a outra PARTE possa cumprir com eventuais exigências impostas pelas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados, tais quais: (i) data e hora do incidente; (ii) dados pessoais afetados pelo incidente; (iii) número de titulares afetados; (iv) possíveis consequências e impactos do evento; (v) medidas mitigadoras adotadas para a contenção de danos.
      2. A PARTE que tiver sofrido o Incidente de Segurança, às suas próprias expensas, investigará as causas e as consequências do Incidente de Segurança e tomará as medidas necessárias para remediar suas consequências, informando prontamente à outra PARTE acerca de todas as ações tomadas.
      3. As PARTES deverão manter registro dos Incidentes de Segurança, que contenha, no mínimo, a descrição: (i) da natureza do Incidente de Segurança; (ii) das consequências do Incidente de Segurança; e (iii) das medidas tomadas ou propostas pelas PARTES para responder e remediar o Incidente de Segurança.
      4. As PARTES não divulgarão qualquer informação sobre o Incidente de Segurança, a menos que acordado expressamente pelas PARTES, ou que haja obrigação legal nesse sentido, ou ainda, por determinação de Autoridades Fiscalizadoras, nos termos da legislação vigente. Quando a notificação sobre o Incidente se fizer necessária, ambas as PARTES deverão aprovar a comunicação, que deverá ser providenciada pela PARTE responsável pelo Incidente.
    12. As PARTES deverão cooperar mutuamente, no limite de suas atividades, com o cumprimento de obrigações ou solicitações impostas por qualquer Autoridade Fiscalizadora competente. Caso uma das PARTES seja destinatária de qualquer ordem judicial ou comunicação oficial que determine o fornecimento ou divulgação de informações pessoais, deverá notificar a outra PARTE sobre o ocorrido, oportunizando a adoção, em tempo hábil de medidas legais para impedir ou mitigar os efeitos decorrentes da divulgação dos dados pessoais relacionados a esta requisição ou objetos desta.
    13. Cada uma das PARTES deverá indenizar, defender e isentar a outra PARTE e/ou suas AFILIADAS de toda e qualquer responsabilidade, perda, reivindicação, dano, penalidade, despesa, multas, indenização por danos morais ou patrimoniais, custos dos esforços de reparação, honorários advocatícios e custos decorrentes de ou relacionados a qualquer ação, reivindicação ou alegação de terceiros (incluindo, sem limitação, qualquer autoridade reguladora ou governamental), que decorrer do não cumprimento deste TERMO e/ou não cumprimento das LGPD e demais Leis e regulamentos de proteção de dados.
    14. Nem este TERMO, tampouco qualquer outro documento da CONTRATAÇÃO, geram responsabilidade solidária entre as PARTES por quaisquer penalidades relacionadas às atividades de Tratamento realizadas no contexto do fornecimento de bens, serviços, LICENCIAMENTO DO USO DE SOFTWARE ou qualquer outro item da CONTRATAÇÃO, devendo cada PARTE ser responsabilizada individualmente no limite de suas atividades.
  3. ANTICORRUPÇÃO E INTEGRIDADE NAS CONDUTAS
    1. O CLIENTE declara estar ciente de que a CONTRATADA segue os mais altos padrões de integridade, sujeitando-se às regras e políticas do Código de Conduta e Ética (disponível em www.nstech.com.br/conduta-e-etica). 
  1. Nesse sentido, as PARTES declaram também conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, em especial a Lei nº 12.846/2013, Lei 10467/2002, Lei 9613/1998, artigo 333 do Código Penal (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, representantes e COLABORADORES, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por si contratados. 
    1. Comprometem-se, ainda, através deste ato, por si e por seus sócios, representantes e COLABORADORES, a respeitar e observar, especialmente quanto às seguintes obrigações:
  2. não fazer, direta ou indiretamente, qualquer pagamento, oferta ou promessa de fazer qualquer pagamento ou transferência de qualquer bem ou valor para funcionários públicos ou empregados, ou para qualquer partido político ou qualquer candidato de entidade política, com o objetivo de influenciar na tomada de decisões que beneficiem a PARTE ou o seu negócio, em desacordo com as Leis Anticorrupção;
  3. as PARTES declaram e garantem que atualmente não empregam ou contratam profissionais submetidos ao regime estatutário, emprego dentro do governo, empresas estatais ou controladas por empresas estatais, agências ou órgãos públicos, cuja posição permita influência ou promoção indevida dos seus negócios, especialmente no que tange a licitações e compras públicas;
  4. caso algum dos profissionais das PARTES esteja designado para ocupar cargo público nos moldes acima mencionados nos próximos seis meses contados da data de assinatura do presente instrumento, esta deverá informar imediatamente à outra PARTE e o responsável pela administração de compras ou contratação da entidade pública da qual fará parte.
    1. As PARTES obrigam-se a não utilizar, direta ou indiretamente, mão de obra ilegal para execução de suas atividades, incluindo trabalho análogo à condição de escravo e trabalho infantil, excetuada neste último caso a condição de aprendiz, observadas as disposições da legislação trabalhista.
    2. As PARTES obrigam-se a observar regras de governança, de transparência e controle interno, adotando políticas e práticas de governança corporativa e de divulgação de informações de acordo com a legislação aplicável e com as melhores práticas.
    3. As PARTES deverão manter registros confiáveis e precisos para demonstrar o cumprimento das disposições da presente cláusula, obrigando-se ainda a apresentá-los ou disponibilizá-los à outra PARTE dentro do prazo por esta fixado à época. 
    4. As PARTES estão sujeitas às disposições do Código de Conduta e Ética da CONTRATADA, sendo que a CONTRATADA disponibiliza, por meio do endereço eletrônico www.canaldedenuncias.com.br/nstech, um canal para que possam ser comunicadas condutas antiéticas ou incompatíveis com seu Código de Ética e Conduta, com a Política Anticorrupção e com a legislação vigente. Os reportes poderão ser feitos de forma identificada ou anônima, sendo garantido o sigilo.
    5. Se qualquer das PARTES deixar de cumprir as previsões desta cláusula, independentemente da dimensão, natureza ou materialidade de tal violação, este descumprimento será considerado uma infração deste TERMO e, em razão desta infração, a PARTE prejudicada terá o direito de rescindir este TERMO de imediato, mediante notificação escrita à PARTE infratora, sem qualquer penalidade, obrigação de indenização ou ônus de qualquer natureza.
  1. INEXISITÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO OU EMPREGATÍCIO
    1. Sob nenhuma hipótese, este TERMO ou a CONTRATAÇÃO estipulam a constituição de sociedade ou qualquer outra forma de vínculo ou associação entre as PARTES, que não a relação comercial decorrente da CONTRATAÇÃO em si. Cada uma das PARTES é autônoma em relação à outra, não havendo qualquer sorte de obrigação conjunta ou solidária, de qualquer tipo entre as PARTES. 
    2. Igualmente, também não se estabelece, por força deste TERMO ou da CONTRATAÇÃO, qualquer vínculo empregatício dos COLABORADORES de uma PARTE em relação à outra. Cada uma das PARTES obriga-se a cumprir integralmente com as obrigações trabalhistas e previdenciárias que por Lei lhe são conferidas, devendo isentar a outra PARTE de qualquer lide que porventura possa existir nesse sentido.
    3. Na hipótese de um COLABORADOR de qualquer das PARTES ingressar com demanda ou reclamação contra a outra PARTE (seja em processo judicial ou administrativo, de natureza civil, trabalhista, tributária, previdenciária ou outra), deverá a PARTE contratante da mão de obra em questão assumir a responsabilidade, como substituto processual ou terceira parte interessada, devendo ao final responder integralmente por eventual condenação, além de reembolsar a PARTE envolvida indevidamente por toda e qualquer indenização, despesa, custas, honorários, ou outros encargos incorridos na defesa do processo judicial ou administrativo.
  2. NÃO ALICIAMENTO
    1. Durante toda a vigência da CONTRATAÇÃO e por um período adicional de 6 (seis) meses contados de seu término por qualquer motivo, o CLIENTE obriga-se a se abster, diretamente ou indiretamente, de persuadir ou tentar atrair qualquer COLABORADOR ou pessoa designada pela CONTRATADA para prestar serviços ao CLIENTE e/ou gerir o relacionamento com esta, para que este deixe seu emprego ou termine seu vínculo contratual com a CONTRATADA, exceto se expressamente autorizado pela CONTRATADA previamente e por escrito.
    2. O descumprimento da obrigação de não-aliciamento acarretará ao CLIENTE a aplicação de multa em favor da CONTRATADA no valor equivalente a 12 vezes o valor do salário bruto (ou qualquer remuneração que o equivalha) pelo qual o COLABORADOR, ou pessoa designada pela CONTRATADA para prestar serviços ao CLIENTE e/ou gerir o relacionamento com esta, tenha sido contratado. A multa deverá ser paga no prazo de 10 dias a contar da data da contratação. Na hipótese de o CLIENTE não efetuar o pagamento no prazo, a multa será majorada em 50% do valor original, sem prejuízo da aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pela variação positiva do IGPM/FGV calculada desde a data do vencimento do prazo original até a data do efetivo pagamento.
  3. CONFIDENCIALIDADE
    1. As condições do presente TERMO, assim como qualquer informação disponibilizada por uma PARTE à outra sob a CONTRATAÇÃO ou mesmo em momento anterior, quando da formação da PROPOSTA (ou PEDIDO DE COMPRA), deverão ser considerados como informações confidenciais, incluindo, mas não se limitando a, informações dos produtos, serviços, informações técnicas, administrativas, financeiras, comerciais, contábeis, de serviços, pesquisas, desenvolvimento técnico, melhorias, processos, know-how, segredos de negócio, informações de clientes, potenciais clientes, fornecedores, parceiros ou outros representantes comerciais de qualquer das PARTES, ideias, software, DIREITOS DE PI, quer registrados ou não (doravante denominadas "Informações Confidenciais"), podendo, apenas, ser revelada aos sócios, COLABORADORES e outros representantes (tais como advogados, contadores, consultores, assessores financeiros) que tenham necessidade de ter acesso às Informações Confidenciais. As PARTES se obrigam a informar a cada um destes sobre os termos de confidencialidade aqui estabelecidos e requerer que concordem por escrito em manter as Informações Confidenciais a que tiverem acesso em confidencialidade.
    2. Não devem ser consideradas Informações Confidenciais, aquelas informações que: 
  1. já estejam em poder da outra PARTE anteriormente à CONTRATAÇÃO, se a posse da referida Informação Confidencial não estiver, por seu conhecimento, sujeita a outro acordo de confidencialidade com outras obrigações de sigilo;
  2. sejam ou se tornem disponíveis ao público, de outra forma que não pela divulgação da PARTE que as recebeu ou de qualquer um de seus sócios, COLABORADORES e outros representantes;
  3. sejam disponibilizadas à outra PARTE numa base não confidencial; ou
  4. sejam independentemente desenvolvidas pela outra PARTE e não como resultado da divulgação da referida Informação Confidencial por uma PARTE à outra.
    1. As obrigações de confidencialidade previstas nesta cláusula permanecerão válidas pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do término ou rescisão da CONTRATAÇÃO, por qualquer motivo.
    2. Se qualquer das PARTES vier a ser obrigada a revelar Informações Confidenciais por força da lei ou determinação de ordem judicial ou de autoridade competente, tal PARTE enviará prontamente à outra PARTE aviso por escrito, com antecedência suficiente para permitir a esta requerer eventuais medidas ou recursos apropriados. Cada PARTE revelará tão somente as Informações que forem legalmente exigíveis e empreenderá seus melhores esforços para obter tratamento confidencial para quaisquer Informações Confidenciais que forem assim reveladas.
    3. O fornecimento de qualquer Informação Confidencial entre as PARTES, sob as condições deste TERMO, não constitui a concessão de qualquer direito ao uso de tais Informações Confidenciais, exceto como expressamente ora indicado. Todas as Informações Confidenciais permanecem propriedade da PARTE que as divulgou.
  1. CESSÃO E SUBCONTRATAÇÃO 
    1. As PARTES não poderão ceder seus direitos, tampouco delegar ou subcontratar seus deveres e obrigações sob a CONTRATAÇÃO, no todo ou em parte, salvo mediante consentimento prévio e por escrito da outra PARTE, sob pena de reputar-se nula de pleno direito tal cessão ou subcontratação.
    2. Sem prejuízo ao disposto na Cláusula 16.1, a CONTRATADA fica desde já autorizada a ceder, no todo ou em parte, seus direitos e obrigações decorrentes da CONTRATAÇÃO, a empresa do mesmo grupo econômico (seja esta uma controladora direta ou indireta da CONTRATADA, ou sua AFILIADA).
    3. A cessão, delegação e/ou subcontratação de direitos e obrigações, mesmo que autorizadas por este TERMO e/ou pela outra PARTE, bem como a sucessão pela cessionária e sub-rogação nos direitos e/ou obrigações cedidos, não eximirá a PARTE cedente de suas obrigações e responsabilidades aqui previstas, permanecendo esta responsável perante a outra PARTE, solidariamente com a cessionária.
    4. Os efeitos deste TERMO e da CONTRATAÇÃO incidem plenamente sobre as PARTES, seus respectivos sucessores e cessionários autorizados, ficando integralmente vinculados aos direitos e obrigações.
  2. DISPOSIÇÕES GERAIS
    1. Este TERMO, e todas as suas cláusulas e condições, obrigam as PARTES e suas sucessoras, seja a que título for. Este TERMO está disponível no website da CONTRATADA no link https://www.nstech.com.br/termos-e-condicoes/. O CLIENTE desde já se declara ciente de que este TERMO poderá ser alterado de tempos em tempos pela CONTRATADA, conforme novas versões que venham a ser publicadas em sua página de internet, vinculando as PARTES aos seus termos e condições vigentes.
    2. Todas as notificações e comunicações relativas à CONTRATAÇÃO deverão ser efetuadas por escrito e serão consideradas realizadas quando entregues: (i) pessoalmente, contra protocolo ou outra forma de comprovação inequívoca; (ii) via postal, com aviso de recebimento, no endereço especificado pela outra PARTE em qualquer documento que componha a CONTRATAÇÃO (ou outro endereço que tal PARTE tenha informado por escrito); ou (iii) por via eletrônica, desde que com confirmação de recebimento. 
    3. O presente TERMO, assim como todos e quaisquer outros instrumentos da CONTRATAÇÃO, constituem título executivo extrajudicial, podendo o CLIENTE ser demandada a cumprir com suas obrigações de pagamento a qualquer tempo, para fins e efeitos do Código de Processo Civil.
    4. A eventual tolerância por uma PARTE em relação a qualquer infração ou procedimento diverso das estipulações deste TERMO ou dos demais instrumentos de CONTRATAÇÃO pela outra PARTE não configurará novação e/ou renúncia a quaisquer dos seus direitos, nos termos da Lei.
    5. As PARTES admitem como válida a formalização e assinatura dos instrumentos de CONTRATAÇÃO por meio eletrônico, ainda que não utilizem de certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil, nos termos do artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, e artigos 107, 219 e 220 do Código Civil. 
    6. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente TERMO ou de qualquer instrumento da CONTRATAÇÃO, fica desde logo eleito pelas PARTES o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.

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ANEXO – DEFINIÇÕES

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

 

Sem prejuízo aos demais vocábulos e expressões definidos ao longo do TERMO, os vocábulos e expressões abaixo, sempre que grafados em letras maiúsculas, seja no singular ou no plural, terão o seguinte significado:

ACEITE” significa aceitação pelo CLIENTE, seja pela formalização de documento físico, digital, envio de comunicação eletrônica (e-mail), ou ainda de outra forma tácita indicativa do seu “de acordo”, que para todos os fins e efeitos legais será considerado como uma declaração legal e vinculativa quanto aos termos e condições contidas no presente TERMO e nas respectivas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS aplicáveis à CONTRATAÇÃO em questão.

AFILIADA” significa qualquer entidade ou empresa que, direta ou indiretamente, seja controlada por, ou esteja sob controle comum de, uma PARTE.

CLIENTE” significa a pessoa natural ou jurídica que estipulou relação contratual com a CONTRATADA mediante ACEITE ao presente TERMO e respectivas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, conforme dados e qualificação informados nos documentos trocados com a CONTRATADA ao longo da negociação para formação da PROPOSTA e/ou PEDIDO DE COMPRA.

COLABORADOR” significam as pessoas que possuem relação de trabalho, emprego, são prepostos, administradores ou prestadores de serviços atuando em favor de uma determinada PARTE.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS” significam as cláusulas e condições específicas relativas à CONTRATAÇÃO entre as PARTES, adicionalmente ao estipulado neste TERMO, previstas em qualquer documento adicional que expressamente a integre por referência (inclusive, sem limitação, em PROPOSTA, PEDIDO DE COMPRA e/ou anexo técnico ou proposta técnica complementar).

CONTRATAÇÃO” significa o presente TERMO, conjuntamente com as respectivas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS relativas aos produtos, serviços e/ou LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE fornecidos ao CLIENTE.

CONTRATADA” significa empresa do GRUPO NSTECH qualificada na PROPOSTA e/ou PEDIDO DE COMPRA, que fornecerá produtos, serviços e/ou LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE ao CLIENTE, conforme as respectivas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS acordadas para tanto. 

GRUPO NSTECH” significa a NSTECH S/A, sociedade por ações inscrita no CNPJ sob o nº 35.714.295/0001-42, com sede na Av. Magalhães de Castro, 4800, Ed. Continental Tower, cj. 301, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05676-120, suas unidades de negócio, e AFILIADAS, conforme lista constante do link https://www.nstech.com.br/grupo-nstech/, sendo certo que a lista poderá ser alterada de tempos em tempos para incluir ou excluir empresas, conforme passem a fazer ou deixar de ser parte do GRUPO NSTECH.

LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE” significa a autorização e a disponibilização ao CLIENTE, de forma onerosa e temporária, sem exclusividade, do direito de uso de determinado sistema ou programa de computador desenvolvido ou representado por uma CONTRATADA ou sua AFILIADA, conforme as CONDIÇÕES ESPECÍFICAS da CONTRATAÇÃO.

PARTES” significa conjuntamente o CLIENTE e a CONTRATADA, quando mencionadas no plural ou, quando no singular, qualquer um deles individual e indistintamente.

PEDIDO DE COMPRA” significa o pedido ou a ordem de compra emitida pelo CLIENTE ou por autorização deste, por escrito, formalizando uma CONTRATAÇÃO, seja em decorrência de uma PROPOSTA ou não.

PROPOSTA” significa a última proposta comercial emitida pela CONTRATADA ao CLIENTE, contendo as condições comerciais, valores, prazos e demais particularidades da CONTRATAÇÃO (tais como aspectos técnicos, operacionais e outros, conforme o caso), que refletem a efetiva negociação acordada pelas PARTES, e que consistirão em CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.

“SAAS” significa Software as a Service, isto é, a disponibilização de software como serviço, sem a comercialização de licenças, utilizando infraestrutura / ambiente terceirizado, com prazo mínimo, condições de implantação e demais particularidades previstas nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.

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Documento

Versão

Data

Revisão

Termos e Condições Gerais de Contatação

V.1

30.11.2023

Jurídico nstech

Termos e Condições Gerais de Contatação

V.2

15.1.2024

Jurídico nstech

Termos e Condições Gerais de Contatação

V.3

24.4.2024

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